MANUAL DE DIREITOS HUMANOS

Antecipando-se ao Programa Contra a Tortura do governo federal e como conseqüência prática do relatório da ONU sobre o desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ lançou no dia 4 de abril de 2001, o Manual "Nossos Direitos: Conhecer para Defender".

O evento ocorreu no Ciep Presidente João Goulart, no morro do Cantagalo, reunindo 200 jovens, inclusive da Escola de Circo Levantando a Lona, e com a presença do presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Chico Alencar, do comandante do Grupo de Policiamento para Áreas Especiais (GPAE), Major Carballo Blanco, da representante da UNESCO no Rio, Marta Porto e do líder comunitário Carlos Costa, do Balcão de Direitos do Viva Rio.

O Manual trata de questões como abuso de autoridade, invasão de domicílio, prisão ilegal, tortura, habeas corpus e violência contra crianças e adolescentes. Traz ainda endereços e telefones de órgãos e entidades do Rio de Janeiro que atuam em defesa dos Direitos Humanos. Suas 39 páginas são ilustradas e o texto tem linguagem simples.

RELATÓRIO SOBRE TORTURA NO BRASIL Produzido pelo Relator Especial sobre a Tortura da Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

No dia 11 de abril foi apresentado, pela Comissão de Direitos Humanos da Alerj, o relatório da ONU sobre o desrespeito aos Direitos Humanos no Brasil, enfatizando a tortura nos presídios brasileiros. Este trabalho foi o resultado de uma visita da Comissão para Assuntos sobre Tortura, da ONU, liderada pelo relator oficial da Organização, Nigel Rodley.

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"Direitos Humanos para humanos direitos". Esta frase é constantemente pronunciada por humanos de direita, que são absolutamente absorvidos pelo senso comum imediatista que separa a sociedade em bons e maus. Muitos destes, profissionais da área de segurança, totalmente desgastados e descrentes com o exercício do seu trabalho.
A noção que herdamos dos direitos humanos é oriunda da revolução francesa, na qual uma burguesia revolucionária lutava contra os entraves do absolutismo monárquico. As bases desta noção eram o individualismo, a propriedade privada e a universalidade. Tais princípios eram indissociáveis.
Como a história é dialética, hoje a luta pelos direitos humanos se transformou num grande instrumento mundial contra a exclusão provocada pelo próprio capitalismo, em sua mais nova fase neoliberal. O Estado mínimo, o desemprego e a forte exclusão social são marcas estruturais deste novo modelo econômico e social. Para todo Estado mínimo é necessário um Estado máximo de repressão. As décadas de 80 e 90 consolidaram um capitalismo neoliberal não produtivo, no qual o lucro é garantido na especulação e não na produção. Tal conjuntura acelera ainda mais as fortes concentrações de renda e riqueza históricas em nosso país, formando uma massa de subcidadãos absolutamente inimpregáveis. Nasce uma nova "classe perigosa", aqueles que sobraram no mercado. O "perigo não mora mais na ideologia e sim nos restos da economia".
Os projetos de segurança pública, quase na sua totalidade, são pensados e construídos de forma míope e influenciados pela histeria social coletiva. Tentam garantir a ordem se comprometendo com o controle "cada vez mais eficaz" desta massa humana que sobrou de nosso mercado, e que lotam delegacias, prisões, ruas e manicômios. São, na verdade, gente pobre que não possui a menor referência com qualquer aspecto da cidadania.
Esta miopia da segurança e a mercantilização dos meios de comunicação só visualizam como violento e ameaçador a violência que atinge a ordem estabelecida. Não querem perceber a violência intrínseca da própria ordem.
A escravidão infantil não é crime hediondo. O que diríamos então se soubéssemos que o número de crianças trabalhando em regime de escravidão ou semi - escravidão é três vezes maior do que o número de pessoas seqüestradas? O que mais nos preocupa? O seqüestro ou a escravidão? O que ocupa as páginas dos jornais?
Os bancos respeitam o código de defesa do consumidor? O combate ao crime contra o patrimônio público é feito com o mesmo empenho do combate ao crime contra o patrimônio privado? O lucro dos bancos com os juros dos cheques especiais podem ser comparados com os rendimentos das cadernetas de poupanças? A violação do domicílio é ato cotidiano nas comunidades pobres , mas temos imensas dificuldades para quebrar o sigilo bancário de nossa elite corrupta . Segundo o DIEESE, o tempo médio de desemprego do trabalhador brasileiro em 1989 era de 15 semanas. No ano de 2000, passou para 40 semanas.
"O Brasil é o país da impunidade". Todos nós já pronunciamos ou ouvimos tal afirmação. Impunidade para quem? Para a população pobre, favelada ou de rua a justiça e a polícia são extremamente punitivas e ágeis. Porém, quantos crimes financeiros foram apurados e geraram punições exemplares nos últimos anos?
A impunidade tem endereço certo!
É neste contexto que a luta pelos direitos humanos se reafirma como um novo paradigma moral, ético e político na sociedade brasileira. O senso comum nos acusa de sermos defensores dos bandidos e algozes dos policiais. Um grande equívoco. Os policiais são os principais defensores dos direitos humanos, pois são aqueles que devem fazer cumprir as leis.
O que não aceitamos é que as prisões continuem sendo depósitos de pobres. Sem projeto político, sem fiscalização externa e sem perspectiva.
O que não aceitamos é que se banalizem e generalizem a corrupção e a violência policial. A maioria dos policiais são honestos e sofrem com as péssimas condições de trabalho, falta de investimento e descrédito da população.
O que aceitamos e queremos é que a sociedade brasileira, neste momento, ímpar de otimismo político, construa junto com o novo governo esta cultura dos direitos, amplie a participação social e política e faça nascer a democracia que ainda não conhecemos. Para todos