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Histórico da Declaração
Universal dos Direitos Humanos
 
 
Fátima Cristina Faúndez Vera

 

Para entendermos o que são Direitos Humanos de forma clara e correta é preciso conhecer sua história, o porquê de sua existência e como surgiram. Veremos, então, que o esforço para atingir a justiça entre os homens se confunde com a própria história das sociedades.

Podemos começar pela antigüidade, onde é fácil notar que o esforço humano para se organizar socialmente pode ser considerado o primeiro passo para fugir à barbárie e perceber o outro, sinalizando o caminho fundamental para a própria descoberta humana e de seus direitos naturais. Como forma de ilustração podemos citar a Babilônia, onde se tem o primeiro registro da tentativa de se buscar justiça com o Código de Hammurabi (1730 - 1685 a.C.), onde se lê que Hammurabi veio para "fazer brilhar a justiça (...) para impedir o poderoso de fazer mal aos débeis". Mas nem todas as sociedades antigas se fundamentavam em códigos; na China os ensinamentos de Confúcio (551 - 479 a.C.) pautavam a conduta dos homens pela via prática, sem nunca perder a perspectiva do outro: "não faças ao outro o que não quiseres que façam contigo. Não haverá então queixa contra ti no Estado nem em família".

Assim, "se as origens mais remotas da fundamentação filosófica dos direitos fundamentais da pessoa humana se encontram no mundo antigo, o maior movimento de idéias em torno de sua afirmação está intrinsecamente vinculado à formação do Estado Moderno". A partir do século XVI, com o Iluminismo, símbolo de um movimento de idéias que exaltava a razão, o pensamento que apontava a lei humana e os poderes políticos como subordinados ao direito divino, onde a proteção do indivíduo era exercida pela vontade de Deus através das ações do soberano em seu exercício do poder absoluto cai por água abaixo. Nessa época, é travado um combate contra o cristianismo, defendendo principalmente a liberdade religiosa. É reivindicado o desatrelamento da Igreja ao Estado e a autonomia da política com relação à religião.

Assim, passou-se a acreditar que os direitos, as normas e os deveres deveriam ser extraídos da razão humana, e, através da afirmação desta razão foi possível "a afirmação da necessidade de respeito, por parte da autoridade política, daqueles que convencionalmente são considerados direitos naturais do homem, ou seja, um conjunto de direitos considerados inatos ao homem por sua própria natureza humana, independente da positividade da ordem em que vivem". Desta forma deixa-se de lado a teoria explicativa do direito divino para aceitar os direitos naturais como expressão racional do ser humano. Podemos dizer que este foi o estopim de uma série de movimentos que iriam resultar na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

As primeiras concepções sobre direitos humanos nasceram da obra de filósofos, como Hobbes, Locke e Rousseau que, influenciados pela doutrina do jusnaturalismo - a qual reivindica o respeito, por parte da autoridade política, aos direitos inerentes ao homem, partindo de conceitos como estado de natureza e contrato social - se dedicaram a identificar na natureza os direitos inatos ao homem.

Hobbes defendia o direito à vida, acreditando ser este o objetivo primordial do homem. Para garantia de tal direito, verificou a necessidade de um pacto entre os homens, defendendo a substituição da igualdade natural pela igualdade civil.

Segundo o filósofo, no estado de natureza o homem é movido por suas paixões, e se encontra inseguro e em permanente conflito com os outros homens, podendo tornar-se uma ameaça para eles e vice-versa. Seguindo esta linha de compreensão, afirma que, a primeira e fundamental lei da natureza - procurar a paz e seguí-la - advém do preceito da razão, e só por intermédio desta os homens sacrificam seu direito de fazer tudo o que quiserem. Afirma ainda que a razão faz com que o homem abandone a sociedade natural, apontando a necessidade de um poder capaz de manter a todos em respeito. “Este poder que impõe o respeito surge quando todos os homens concordam em ceder e transferir seu direito de governar-se a si mesmo a um homem, ou assembléia de homens”, e se chamará Estado.

Hobbes defende o Estado absolutista, não mais representante de Deus, e sim dos homens. Sua soberania já não é justificada pela força divina, mas pela fraqueza desses homens. O poder do soberano é ilimitável e irrevogável, e aos subordinados à esse poder nada será possível.

É relevante, que mesmo defendendo um Estado de súditos, e não de cidadãos, Hobbes afirma que o soberano tem como dever a preservação da vida, dando a base fundamental dos direitos humanos.

Locke não via o estado de natureza como Hobbes, movido por inseguranças e guerras. Para ele, o estado de natureza era regido por uma lei natural, que é a razão, capaz de proporcionar relativa paz e harmonia. Assim, a razão natural prescrevia as leis fundamentais para a vida humana, fazendo com que os homens concordassem quanto à necessidade de igualdade e reciprocidade entre eles, sem prejudicarem-se naquilo que é eminente ao homem: a vida, a liberdade e as posses.

Este pensador vai defender com ênfase o direito à propriedade que, segundo ele, é um bem natural e inalienável do ser humano; um direito fundamental do qual decorrem os demais direitos do homem. Justifica a propriedade da terra, assim como toda propriedade, através do trabalho, que também vai definir o limite da terra de acordo com a capacidade individual de cada um. Com relação ao estado de natureza afirma ainda que:

“Embora a terra e todas as criaturas inferiores sejam comuns a todos os homens, cada homem tem uma propriedade em sua própria pessoa (...) o trabalho do seu corpo e a obra de suas mãos são propriamente seus”

Tudo isso faz crer que uma moral natural impunha limites à consciência humana, impedindo que os homens se prejudicassem uns aos outros. Segundo Locke, essa harmonia se quebra a partir do momento em que o trabalho deixa de ser o principal fundamento da propriedade. A convenção que resultou no dinheiro traz consigo a posse de terras, a usura e a hipoteca. O homem que era proprietário do próprio trabalho passa a ser proprietário do trabalho alheio, dividindo a sociedade em classes, e, problemas advindos dessa nova divisão do trabalho começam a emergir.

É aí que se origina a propriedade privada, mas também a acumulação de riquezas e a desigualdade social. Segundo Marx, isso jamais teria acontecido se “a diferença de propriedade dentro da mesma gens não tivesse transformado a unidade de interesses em antagonismo dos membros da gens”.

Assim, o Estado surge da necessidade de conter os antagonismos de classes, como um poder necessário, que esteja acima da sociedade para abafar o conflito e mantê-lo dentro dos limites da ordem. Para Locke, todo governo não possui outra finalidade além da conservação da propriedade. O limite de autoridade dos poderes agora vigentes (Legislativo e Executivo) não vai além da finalidade para a qual foram criados.

Ao contrário de Hobbes, que acreditava que os homens tinham que renunciar aos poderes e direitos que possuíam no estado de natureza, Locke acreditava que “nenhum homem ou sociedade de homens tem poder para renunciar à sua própria conservação ou, por conseqüência, aos meios de conseguí-la”. Sugeria um permanente controle do Executivo pelo Legislativo e do governo pela sociedade. Segundo ele, ao Legislativo cabia exercer o poder supremo, antes pertencente exclusivamente ao povo no estado de natureza, com supremacia perante os demais poderes. Reconhecia como legítimo o direito do povo de recorrer à força para depor o governo que agir ilegalmente, quando já não tiver a quem apelar.

A doutrina de Locke serviu de base para o pensamento liberal: vinculou a propriedade de terra ao trabalho, evitando constrangimentos sociais antes causados por sua vinculação aos limites morais; defendeu o individualismo, enxergando a sociedade como um agrupamento de indivíduos cuja finalidade única era a de satisfazer ao máximo os interesses de cada indivíduo e, por último “defendeu a autonomia da sociedade civil para realizar sua liberdade natural e, a partir dela, o seu direito de efetuar transações, estabelecer contratos, ter propriedade, fatores que, segundo este filósofo inglês, constituem o cerne do estado civil”. Assim, podemos dizer que Locke defendeu os primeiros direitos humanos que contemplam o homem como cidadão.

Rousseau amplia a idéia de Locke que vê a liberdade natural como um direito de todos os homens, considerando-a o primeiro e mais fundamental dos direitos do homem. Porém, aponta a invenção da propriedade privada como o aspecto responsável pela miséria humana, e demonstra sua perplexidade quanto a este fato em sua obra Discurso sobre a origem e os fundamentos da desigualdade entre os homens, onde registra: “O primeiro que, tendo cercado um terreno, lembrou-se de dizer: ‘isto é meu’, e encontrou pessoas bastante simples para crê-lo, foi o verdadeiro fundador da sociedade civil”.

Ele vai buscar desvendar a trajetória do homem partindo de sua condição de liberdade no estado de natureza até o surgimento da propriedade privada, no intuito de compreender o que teria levado a sociedade a perverter-se até o ponto em que estava. Segundo Rousseau, no estado de natureza o homem é ocioso e só se agita para satisfazer suas necessidades, ao contrário do que pensava Locke, que via o homem como fruto de seu trabalho. Este pensador nega a razão natural como sendo orientadora dos atos dos homens no estado de natureza a aponta a liberdade da vontade ocupando o lugar da racionalidade; “os obstáculos que precisa vencer o remetem a pensar, comparar, usar todos os seus sentidos, escolher, eleger preferências, fazer juízos e deliberar”.

Assim, Rousseau observa que não é a diferença natural entre os homens sugerida por Locke, nem a hostilidade recíproca defendida por Hobbes a verdadeira causa da miséria humana, e sim, como já foi dito antes, a propriedade privada. Segundo ele, a propriedade privada diferencia o homem dele mesmo, tornando-o escravo de suas necessidades. Ele passa a buscar dinheiro e poder, sendo devorado pela ambição e pela vontade de dominar.

Estes fatos fizeram surgir um conflito perpétuo, e para amenizá-lo os ricos propuseram o estabelecimento da sociedade civil que, segundo Rousseau “constituiu em empregar a seu favor (dos ricos) as próprias forças daqueles que o atacavam, fazer de seus adversários seus defensores”.

Como defensor radical da liberdade, este filósofo previu uma comunidade política, baseada num contrato social, onde o povo é soberano. Baseou-se em princípios universais, onde a liberdade, a igualdade e o bem-estar de todos deveriam predominar, ou seja, os interesses da vida coletiva estavam acima dos interesses individuais. Porém, é preciso notar que sua defesa enfática da liberdade, baseada no contrato social, possibilita sua utilização por políticas totalitárias:

“A fim de que o pacto social não represente um formulário em vão, ele abrange tacitamente este compromisso, o único que poderá dar força aos outros: aquele que recusar obedecer à vontade geral será a ela constrangido por todo um corpo; o que significa senão que o forçarão a ser livre, pois essa é a condição pela qual cada cidadão, desde que entregue à pátria, se garante contra qualquer dependência pessoal”.

Desta forma, podemos constatar que seu principal erro foi querer que a liberdade, vista como um direito, fosse convertida em dever.

Essas mesmas concepções e seus reflexos no pensamento da época tornaram-se exigências que iam contra o absolutismo do Estado, e resultaram em movimentos de independência ou revolucionários de extrema relevância, e, de onde iriam surgir documentos fundamentais para a elaboração da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Assim aconteceu com a independência das colônias norte-americanas, onde os colonos rebeldes dispunham das idéias políticas vigentes na Inglaterra, que por sua vez, eram fortemente influenciadas pelas idéias liberais do Iluminismo, vindas da Europa. Nessa época circulava por lá um ensaio escrito por Thomas Paine, em 1776, chamado “Common Sense”, onde os direitos naturais do homem eram defendidos enfaticamente, e o direito de um governo próprio para esses colonos, livre do domínio da Inglaterra, era reclamado. Ele afirmava também que a sociedade visa a felicidade comum; “a sociedade se produz graças a nossa vontade e o governo graças a nossa maldade”.

Em 12 de junho de 1776, devido a esse movimento, surge a Declaração dos Direitos do Estado da Virgínia, onde a defesa dos direitos e liberdades fundamentais é tratada com zelo. O mesmo ocorreu com a Declaração de Independência, que enfatizava argumentos em favor dos direitos naturais.

Outro movimento importante na história dos direitos humanos foi a Revolução Francesa. Ela se deu devido ao descontentamento da burguesia (que junto com os camponeses e artesãos formavam o terceiro estado) com a monarquia absolutista dos Bourbon, que já era incapaz de realizar reformas que vinham se tornando necessárias devido às diversas transformações sócio-econômicas pelas quais o país havia passado.

Assim, a burguesia - que tinha se tornado forte economicamente, mas não tinha status político condizente com sua condição econômica e cultural - buscou apoio dos trabalhadores urbanos e camponeses, fazendo parecer que seus interesses eram comuns a todos. Ela era fortemente influenciada pelo pensamento iluminista, principalmente pelo pensamento do filósofo Rousseau, defendendo a existência de um governo liberal, que respeitasse os direitos naturais do homem e criticando a monarquia do direito divino e os privilégios da nobreza.

Todas essas reivindicações atendiam às aspirações de amplos setores populares, mas deve ficar claro que atendiam, principalmente, aos interesses da burguesia que era a favor do liberalismo econômico. Além disso, era defendida também a "livre manifestação da vontade, livre cambismo, liberdade de pensamento e de expressão, liberdade de ir e vir, mão-de-obra livre, mercado livre etc.".

Para a garantia desses direitos tornou-se necessária a regulamentação constitucional dos direitos do indivíduo e, em conseqüência disto e devido à pressão do terceiro estado, foi convocada a Assembléia Nacional Constituinte, em 1789. Esta Assembléia foi responsável por uma série de tomada de decisões que iam contra a monarquia absolutista vigente, desencadeando um processo revolucionário que culminou na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, no dia 26 de agosto de 1789.

Baseada no pensamento dos filósofos iluministas, e fortemente influenciada pela idéia de liberdade de Rousseau, esta Declaração estabelece a igualdade de todos perante a lei, consagra o direito à liberdade, à propriedade, à segurança, e reconhece o direito do cidadão de lutar contra a opressão. Também manifesta sua intenção da universalização desses direitos, afirmando que eles valem para todos os povos, todos os países e todos os tempos. Nela está sintetizado o essencial da reflexão dos pensadores iluministas a respeito do direito natural.

Cabe ressaltar que, apesar das grandes conquistas obtidas nessa época e do grande avanço que significou esta Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, ela se deu a partir de uma revolução liderada pela burguesia, e atendeu maioritariamente aos seus interesses. "Ao tornar natural o que era fruto da ação do homem egoísta e da sociedade burguesa, a revolução política não só preservou os elementos e instituições próprias da vida burguesa como deu a estes o estatuto natural, base de seu próprio fundamento". Desta forma, não podemos dizer que esta Declaração foi, de fato, tão abrangente quanto se esperava.

Ao afirmar seu cunho liberal, a liberdade defendida por esta Declaração assume o sentido de liberdade do indivíduo diante da autoridade pública. Ou, como diz Marx, "a liberdade do homem burguês individualista de exercer sem limites a sua iniciativa, a sua criatividade, a sua capacidade produtiva e os seus interesses individuais". A burguesia se utiliza dos direitos naturais do homem para ir contra o Estado absolutista e exigir dele um limite e uma exigência: que seja estabelecido em função dos indivíduos e que sua finalidade seja garantir-lhes o mais amplo exercício de seus direitos. É com base nisto, que o Estado Moderno vai se fundamentar.

Estes fatos configuram o que Bussinger vai chamar de primeira geração de direitos humanos, onde eles são divididos em duas ordens: civis e políticos. Vale ressaltar que ambos estão relacionados aos direitos e garantias individuais, reservando ao indivíduo liberdades negativas em relação ao Estado (direitos civis) e liberdades positivas com autonomia no Estado (direitos políticos).

Com relação aos direitos civis - que dizem respeito à personalidade do indivíduo (liberdade de expressão, etc.) - o Estado é obrigado a se abster. Isso permitia esferas individuais de ação sob o nome de liberdade , e a proteção da propriedade privada por parte do estado. Já os direitos políticos podem se resumir à doação de velhos direitos a novos setores da população. Dizem respeito à liberdade de associação nos partidos, direitos eleitorais etc., e estão ligados à formação de um Estado democrático representativo, onde exista uma efetiva participação dos cidadãos na determinação dos seus objetivos políticos.

Porém esses direitos e garantias dos indivíduos defendidos pelos liberais não condiziam com a realidade concreta dos homens não-proprietários. Começou-se, então, a buscar a satisfação de novas necessidades materiais e morais em decorrência da questão social; fato que vai dar força ao movimento operário europeu que lutava por melhores condições de vida e de trabalho. Essa luta era dirigida ao Estado e exigia a sua intervenção na esfera econômica e social para a garantia dessas condições.

Nessa época (séc. XIX), o pensamento socialista enfatizava a necessidade de uma liberdade coletiva e de igualdade material para que a felicidade humana se tornasse possível, fazendo várias críticas aos direitos humanos. Para eles, o homem universal não passa de uma abstração; ele está situado histórica e socialmente, determinado por sua origem de classe, condição social, sexo, etc., e tudo isto deve ser considerado.

Celso Lafer explica que, “A Declaração Universal, que consagrou essa razão abrangente da humanidade, a idéia dos direitos humanos como um tema global, se inseriu na realidade política de um mundo assinalado pela bipolaridade”, e devido à este fato, na confrontação ideológica deste período, os Estados Unidos deram ênfase aos direitos civis e políticos, parte integrante da herança liberal. E a União Soviética deu importância aos direitos econômicos e sociais, que são parte da herança socialista.

Contudo, devemos nos ater ao fato de que o objeto dos direitos não pode ser visto como um indivíduo isolado, e sim, como um homem inserido na sociedade e que participa de múltiplas relações sociais. Destas relações é que irão surgir a necessidade de direitos como: direito do trabalho, direito à saúde, ao estudo...

No que Bussinger vai chamar de segunda geração de direitos humanos, esses direitos são vistos como decorrentes da vida em sociedade, e estão voltados para a coletividade, exigindo, desta forma, a atuação do Estado no sentido de garanti-los e criar condições mínimas de segurança e bem-estar econômico.

Já na terceira geração de direitos humanos, Werthein afirma que está intimamente relacionada aos direitos coletivos e difusos, e diz respeito ao direito ao desenvolvimento, ao ambiente saudável e o direito humano à paz. E assim, os direitos humanos vão se adaptando às novas necessidades do mundo contemporâneo. Hoje se fala nos direitos da mulher, em questões ecológicas, no direito à diversidade cultural.

Deve ficar claro que somente a força e o conteúdo das idéias que defendiam os direitos humanos não eram suficientes. Essas reivindicações tiveram que buscar apoio suficiente, ao longo do tempo, por parte das forças sociais e traduzirem-se corretamente nos anseios e expectativas da sociedade na qual estavam se desenvolvendo. Assim, fica evidente a necessidade de afirmação do Estado Social.

O primeiro país a pôr em prática esses direitos sociais foi o México, em 1917. Um ano depois, a então União das Repúblicas Socialistas Soviéticas elaborou a Declaração de Direitos da População Trabalhadora e Explorada, diferenciando-se dos direitos defendidos pelas declarações liberais de direito e adotando uma posição crítica com relação ao bloco capitalista. Essa declaração acabava com a propriedade particular imobiliária, socializava os meios de produção, transportes e bancos e, obrigava o Estado a se comprometer com a garantia das necessidades dos cidadãos.

No âmbito internacional essa discussão que permeia a promoção dos Direitos Humanos só foi possível no decorrer da Segunda Guerra Mundial, e teve seu ponto de partida na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948. Essa Declaração foi elaborada e aprovada pela III Assembléia da Organização das Nações Unidas (ONU) com 48 votos favoráveis e oito abstenções. Deve-se salientar a divergência ideológica, presente nesta Assembléia, entre os países capitalistas e socialistas; "o bloco socialista dava primazia aos direitos econômicos e sociais: esta era a base de todos os demais direitos. O bloco capitalista insistia na primazia dos direitos individuais." Ainda assim ficaram estabelecidos os 30 artigos que, de forma universal, defendem os Direitos humanos e compõem esta Declaração que se encontra em vigor até hoje.

No entanto, devemos nos ater ao fato de que a adesão dos países às declarações não implicou, em princípio, na obrigatoriedade ao cumprimento imediato das mesmas. Bobbio afirma que isto ocorre porque as convenções, tratados e pactos internacionais "são documentos que não contêm qualquer poder de coação, e por esse aspecto as decisões da ONU na esfera dos direitos humanos possuem relevância apenas pelo seu conteúdo ético". Seguindo o pensamento deste autor, é possível notar que se torna necessária uma jurisdição internacional, capaz de impor-se às jurisdições nacionais e defender legitimamente a tutela internacional desses direitos. Isto foi proposto na II Conferência Mundial de Direitos Humanos, promovida pela ONU em Viena, no ano de 1993, mas não teve o apoio expressivo por parte dos Estados - membros necessário para sua implantação.

Tanto a I, como a II Conferência Mundial de Direitos Humanos tiveram como objetivo uma reflexão acerca da Declaração Universal. A I Conferência foi realizada em Teerã (1968), onde "consagrou-se a nova visão global e integrada dos direitos humanos, um conjunto indivisível e indissociável de direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, indicando a impossibilidade do pleno gozo dos direitos civis e políticos sem a realização dos direitos econômicos, sociais e culturais".

Já a Conferência de Viena foi convocada logo após o fim da Guerra Fria, em 1990, diante da necessidade de uma reavaliação do sistema internacional de direitos humanos. Nela ficou entendido "que é necessário buscar soluções globais para o tratamento das questões globais, como a necessidade da erradicação da pobreza e o fim da exclusão social, males que atingem todo o mundo, com especial força nos países menos desenvolvidos". Foi nessa Conferência que os direitos humanos assumiram a feição que têm hoje: direitos ao desenvolvimento, ao meio ambiente saudável e o direito humano à paz.


Texto retirado do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da PUC-RIO, de autoria de Fátima Cristina Faúndez Vera.

 

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