O plenário da Câmara aprovou em primeiro turno novas regras para pagamento de precatórios (dívidas decorrentes de decisões judiciais) com facilidades para estados e municípios. Para Chico "a proposta está na ótica dos governantes, e não da cidadania. Vai piorar o já difícil recebimento dos precatórios por parte da população. A proposta legitima calotes." É estimado um estoque de R$ 100 bilhões em precatórios nos dois níveis de governos.
Durante a votação Chico ponderou a necessidade de discutir mais a matéria, lembrando que cada credor já teve que enfrentar uma tremenda demanda judicial e enfrentar também essa fila. Afirmou que a tradição não é garantir os recursos devidos aos pequenos: "o Estado brasileiro, mesmo as prefeituras, tradicionalmente, estão muito mais vinculadas aos interesses dos poderosos e dos maiores, e não dos pequeninos. Quem sofre, também, com o não pagamento de precatório devido é o cidadão comum, é aquele pequeno, é aquele que quer a garantia do seu direito.", afirmou
A preocupação de Chico, disse, é com o equilíbrio do ente federativo, da administração e os direitos da cidadania, que, para ele, parecem não estar sendo tão assegurados quanto se propala. Lembrou que a questão não é uma demanda real, forte da sociedade; "é algo que tem um viés muito administrativista.Repetimos: não estamos convencidos do contrário, pelo menos até o momento, em detrimento do direito da cidadania. Que aqueles que especulam, que aqueles que têm grandes bancas de advocacia sejam enfrentados com o rigor da lei."

O placar registrou 328 votos a favor, 76 contrários e 4 abstenções. O PSC e o PSOL foram contra a aprovação da emenda. O projeto terá de ser submetido ao segundo turno e, depois, seguirá para votação no Senado, porque o texto foi alterado pelos deputados.

A PEC estabelece que pelo menos 50% dos recursos, reservados aos precatórios, serão destinados ao pagamento em ordem cronológica. A metade restante poderá ser paga por meio de leilão ou de câmaras de conciliação, onde as duas partes poderão entrar em acordo.O projeto cria regime especial para quitação. Estados e municípios poderão pagar as dívidas em atraso no prazo de 15 anos, calculando o valor com base em suas receitas líquidas. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros.
Essa possibilidade, de cessão de créditos de precatórios a terceiros, independentemente da anuência do devedor cria preocupação, segundo Chico.
Outro aspecto é o leilão de precatórios: "Nós já temos um certo trauma com o leilão das bacias sedimentares de petróleo, que o PT tanto combatia e que, no Governo Lula, continuou naquele sistema de concessão, que é muito mais prejudicial ao país do que o sistema de partilha - falando do petróleo. Mas aqui se estabelece também a possibilidade do leilão de precatórios, quando os credores oferecem deságios para receberem menos até do que têm direito, furando essa fila. Isso é muito problemático."

Redação com informações de Denise Madueño - Estado de São Paulo