Chico encaminhou nesta quinta-feira solicitação de informações ao presidente do Tribunal de Contas da União sobre contratos celebrados entre a Petrobras e organizações da sociedade civil. No documento são citadas a Organização Brasileira de Recuperação e Amparo Infantil (Obrai), a Associação Comunitária Carlos Pontes (ACP), a Organização Brasileira para o Desenvolvimento de Ações Sociais (Obras), o Instituto Viver de Proteção Social e o Centro de Articulações de Populações Marginalizadas (Ceap). Leia mais


SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃOAO TCU Nº , DE 2009
(Do Sr. Chico Alencar)

Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre contratos celebrados entre a PETROBRAS e organizações da sociedade civil.

Solicito a Vossa Excelência, com fundamento no art. 71, VII da Constituição Federal e nos termos regimentais, que sejam solicitadas ao Excelentíssimo Sr. Ministro Presidente do Tribunal de Contas da União, cópia de inteiro teor de relatórios, auditorias e pareceres que tenham como objeto contratos ou convênios celebrados entre a PETROBRAS e organizações da sociedade civil, principalmente no que tange a Organização Brasileira de Recuperação e Amparo Infantil (OBRAI), a Associação Comunitária Carlos Pontes (ACP), a Organização Brasileira para o Desenvolvimento de Ações Sociais (OBRAS), o Instituto Viver de Proteção Social e o Centro de Articulações de Populações Marginalizadas (CEAP). Solicita ainda os termos e regulamentos que regem e selecionam as entidades beneficiárias.

JUSTIFICAÇÃO

A edição de 24 de maio de 2009 do jornal O Globo trouxe uma matéria na qual foram feitas denúncias de irregularidades em contratos celebrados entre a PETROBRAS e muitas organizações da sociedade civil, dentre as quais figuram as entidades suprarreferidas.
Dessa forma, solicita sejam prestadas informações, em observância ao dever de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, conforme disposto no art. 49, X da Constituição Federal.