As deliberações da noite de 26/8 na Câmara dos Deputados - com a maioria dos deputados cheios do "gás" da liberação das emendas individuais -merecem análise . Se o Acordo Santa Sé /Governo Brasileiro já era questionável em vários aspectos, o acordão com setores evangélicos (não a totalidade), patrocinado por quase todos os partidos, à exceção do PSOL, foi um absurdo.

O PL 5.598 - que "Dispõe sobre as Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos" - é de autoria de George Hilton (PP/MG, ligado à Igreja Universal do Reino de Deus), foi apresentado em julho e tramitou numa celeridade inédita. E, com o relator Eduardo Cunha (PMDB/RJ), avançou a toque de caixa em plenário, sem ter sido sequer proposto no colégio de líderes. .

É o "liberou geral": agora, quem quer que invente uma 'instituição religiosa' terá sua organização obrigatoriamente reconhecida pelo Estado no simples ato de criação, independentemente de lastro histórico e cultural, doutrina, corpo de crença. É o super-mercado aberto da "fé". E a "instituição" poderá modificar à vontade suas instâncias. E suas atividades gozarão de todas as isenções, imunidades e benefícios - fiscais, trabalhistas, patrimoniais - possíveis e imagináveis.

Além dos templos, vão atuar - sem qualquer supervisão do Poder Público - na educação, no comércio, nas comunicações... Declarando que "perseguem fins de assistência e solidariedade social", vale tudo. Parece que foi proclamada, irresponsavelmente, à meia noite de ontem, a "República Mercantil Religiosa Eleitoral do Brasil".

Com poucas vozes dissonantes, defensoras do Estado Laico: algumas logo desautorizadas pelo PDT e pelo PV, a de três ou quatro parlamentares ligados a denominações religiosas históricas e nós, do PSOL, sem discrepâncias.

O PT, que já se auto-proclamou laico e republicano, mais uma vez negou a si mesmo e calou, e consentiu, e articulou o esquemão do incontrolável poder temporal a quem, em nome de Deus, faz negócio com a generosa crença da nossa gente. Pelo aprovado ontem, se confirmado pelo Senado, agora com o aparato público também.

Impróprio o projeto, inexistente o debate, escandalosa a tramitação.