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13/04/2012 até 19/04/2012
 

 ESTADO DE S. PAULO – 19 de abril


Congresso instala CPI do Cachoeira e petistas prometem ‘serenidade’
 
Na sessão de instalação da comissão, oposição se queixou de falta de espaço entre os membros e petistas negaram intenção de transformar investigação em ‘pizza’
 
Os discursos de deputados e senadores durante a sessão de instalação da CPI do Cachoeira no Congresso, na manhã desta quinta-feira, 19, tornaram-se trocas de indiretas entre líderes da oposição e da base do governo. Parlamentares cobraram a convocação imediata do contraventor Carlinhos Cachoeira e do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e petistas negaram que tenham a intenção de abrandar as investigações.
 
“A CPMI tem que começar ouvindo Carlos Cachoeira, o senador Demóstenes Torres, Fernando Cavendish, (proprietário) da Delta, todos os senhores governadores citados”, disse o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A CPI foi instalada com o apoio de 337 deputados e 72 senadores, número superior ao mínimo necessário de assinaturas, de 171 de deputados e 27 de senadores. Os trabalhos devem começar na próxima semana. Até lá, os líderes têm até a próxima terça-feira, 24, para indicar os integrantes da comissão, composta por 15 deputados e 15 senadores, com igual número de suplentes.
 
A formação foi um dos pontos de discussão durante a solenidade. “É preciso chamar atenção desde a largada para o que vai acontecer lá dentro. O cidadão que acompanha deve estar de olho bem aberto porque há desproporcionalidade na composição da CPI. É preciso ter preocupação de que essa CPI não acabe em pizza”, disse o deputado ACM Neto (DEM-BA), ao lembrar que dos 30 membros, 7 serão da oposição e 23 com governistas. O líder do PSOL na Câmara, deputado Chico Alencar (RJ), também comentou a composição: “Não pode ser a CPMI do empate estratégico. (Do tipo) ‘Não investigue os meus, que eu poupo os seus”.
 
O deputado Jilmar Tatto (PT-SP) rebateu as críticas e argumentou que a proporcionalidade da composição segue o regimento do Congresso. “Não se preocupe, oposição. Aqui não tem caça às bruxas. A oposição está com dificuldade política, não é sem razão. Porque um dos principais líderes deles, o senador Demóstenes Torres, parece que foi pego. Não vai ter pizza. Mas é verdade que tem muita lenha do DEM queimando nessas maracutaias”, disse. “Com muita serenidade, mas de forma criteriosa, nós vamos apurar. Vamos detectar como essa rede criminosa atuou em relação ao Executivo, ao Judiciário, ao Ministério Público, às empresas privadas, aos meios de comunicação”, completou.
 
Do lado da oposição, líderes e parlamentares aproveitaram a sessão para resgatar a CPI dos Correios e o mensalão, cujos personagens que deverão ser relembrados durante a CPI do Cachoeira, como o (o ex-assessor de José Dirceu, Waldomiro Diniz. Entre os governistas, a estratégia foi mencionar o envolvimento do senador Demóstenes Torres, uma das principais vozes da oposição no Congresso.
 
 
 
ESTADO DE S. PAULO – 19 de abril

No tablado da Corte

Bastidores do mais importante julgamento do Supremo Tribunal brasileiro

Mônica Manir
 
Na curva de acesso ao STF, o taxista dá seu veredicto: “A senhora não vai conseguir entrar vestida desse jeito, não”. O “desse jeito” era um vestido com mangas até o meio do braço e comprimento até a patela, preto como azeviche, que insinuava a proeminência das minhas clavículas. “Nem com este xale?”, inquiri, enrolando uma echarpe no ombro. “Sei não, já deixei muita mulher aqui que mostrava o pescoço e ficou na porta sem solução”, afirmou, assinando o recibo da corrida. “Mas Deus é mais, a senhora há de conseguir.”
 
A fila exibia de tudo, cobertos e descobertos, e quem não parecia sóbrio o suficiente para peitar o cerimonial arrumou um casaco ou voltou pra casa. Os autorizados passamos por um raio X ao lado da entrada central, bloqueada por um busto da Justiça esculpido por Alfredo Ceschiatti. Já no plenário, e apesar dos 15 minutos de atraso, nem sombra dos ministros. Mas um homem de toga circulava na frente das câmeras da TV Justiça. Era Luciano Alencar da Cunha, representante da Associação Jurídic0-Espírita de Minas Gerais, que pleiteava dar a palavra pró-vida. Queria concorrer com Luís Roberto Barroso, defensor da ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), que motivara o julgamento da interrupção da gestação de fetos sem cérebro. Barroso tinha direito à sustentação oral do que emergia como a mais importante decisão da história da Corte, nas palavras do presidente Cezar Peluso, que aos 30 minutos do primeiro tempo adentrou o recinto depois que uma sirene instou a plateia a ficar de pé.
 
Atrás dele vieram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o escrivão Luiz Tomimatsu e mais nove ministros, todos seguidos pelos seus respectivos "capinhas", meirinhos que vieram ao mundo para servir. Paramentados com minipelerines pretas, eles ajudam os ministros a vestir as togas, trazem-lhes o café, levam a xícara usada, carregam a papelada do processo, ajeitam o laptop, ouvem e dizem coisas ao pé do ouvido, num vaivém ao mesmo tempo esvoaçante e silencioso. Nesse primeiro momento, puxam as cadeiras dos ministros como garçons. Um capinha está de folga, o de Dias Toffoli, que se declarou impedido de votar neste julgamento por ter participado do processo quando advogado geral da União e por ter emitido parecer a favor da legalidade da interrupção da gestação de feto anencéfalo. O escrivão anuncia quase inaudivelmente o que será julgado – a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 54 – e o presidente Cezar Peluso resmunga o nome de Luís Roberto Barroso, que então se posiciona de frente para o tablado e de costas para a audiência, onde uma legião de celulares, iPads, iPods, MacBooks, Dells e singelos post its passa a agir na surdina.
 
Barroso centra sua sustentação “na tortura psicológica que é sair da maternidade com um pequeno caixão e ainda secar o leite produzido para ninguém”. Afirma que estamos atrasados, “a descriminalização desse caso é a posição de todos os países democráticos do mundo” e enumera Canadá, EUA, França, Espanha, Japão. Também insiste que a interrupção terapêutica de gestação de feto anencéfalo não é aborto porque o cérebro do feto nem sequer começa a funcionar. “Então não há vida em sentido técnico e jurídico. De aborto não se trata.”
 
Por aí segue sua argumentação, seguida da do procurador-geral da República em linha semelhante, que enfatizou a confortável certeza médica sobre o diagnóstico de anencefalia e que a interrupção desse tipo de parto é absolutamente atípica. Optou Roberto Gurgel por sustentar o parecer que defende a liberação do aborto de anencéfalos, embora lembrando que o assunto é tão polêmico que sua própria instituição chegou, em momentos díspares, a emitir dois pareceres contrários.
 
Peluso rezinga então o nome do relator Marco Aurélio, que começa o que se estenderia por quase duas horas e meia de voto favorável à permissão do aborto de anencéfalos, sem que Peluso lhe dirigisse o olhar. Nesse meio tempo Joaquim Barbosa já havia dado uma canseira no seu capinha. Ficara de pé apoiado no espaldar da poltrona, sentara numa cadeira ergonômica de encosto azul, voltara a ficar de pé com uma das solas sobre um suporte de madeira, sentara na poltrona tradicional e então saíra de cena, talvez para tentar aliviar no gabinete sua radiculite do plexo lombar.
 
O carioca Marco Aurélio centrou fogo na laicidade do Estado. “Concepções religiosas não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas à esfera privada” – apesar de a expressão “Deus seja louvado” vir impressa em todas as notas de dinheiro do nosso país, até nas mais recentes, lembra ele -, o que levou alguns a abrir a carteira para checar a veracidade do fato. Enquanto falava do avanço da medicina, “avanço que me permite saber que serei avô de Rafaela”, a menina Vitória de Cristo chega no colo da mãe, Joana Croxato. Vitória, com 2 anos e 6 meses, tem acrania. O diagnóstico foi dado na 12ª semana de gravidez e seus pais resolveram levar a gestação a termo. Os três lá estavam a convite do Movimento Brasil sem Aborto, sentaram-se de frente para os ministros e Joana ficou acariciando a cabeça da filha, cuja calota coberta de cabelos foi fechada por cirurgia.
 
O ministro Ayres Britto fita longamente a criança, a ministra Rosa Weber também. E, seguindo a ordem dos mais novos para os decanos a partir do relator, ela, a gaúcha Rosa, passa a explanar seu voto dizendo que fora visitada por Vitória de Cristo e sua mãe no dia anterior. A ministra, com certo nervosismo, passa a questionar a falácia naturalista e os paradigmas científicos, menciona Plutão, que foi planeta e deixou de sê-lo, termina dizendo que o feto anencéfalo não constitui vida segundo o direito jurídico e vira motivo de chacota em tweets, que dizem que Rosa foi a Plutão e voltou.
 
O próximo na lista seria Luiz Fux, o ministro de vasta cabeleireira que alguns juram ser peruca e cujo voto de minerva escalpelou a Lei da Ficha Limpa em 2010. Mas Joaquim Barbosa, num raro momento de presença, com um lenço branco à mão, atropelou a ordem da antiguidade e deu seu voto, curto e grosso, dizendo que “seria contrassenso chancelar a liberdade no caso de aborto resultante de estupro e vedar no casos de malformação fetal gravíssima”. Saiu para não mais voltar – e votar.
 
Fux, preocupado em afirmar que o direito ao aborto no caso de anencéfalo era isso, um direito, e não uma obrigação de abortar, foi dos que mais citaram artigos científicos. Os ministros, aliás, receberam uma pasta de referências da biblioteca do Supremo baseada nas seguintes palavras-chave: aborto eugênico, aborto, anencefalia, biodireito, bioética, infanticídio e nascituro. Estavam ali mencionadas 110 obras, 225 periódicos, 34 artigos de jornais, 6 textos na base de dados HeinOnline, 8 na Scielo, 3 projetos de lei e acórdãos de jurisprudência. A maioria mencionou as audiências públicas promovidas pelo STF sobre o assunto em 2008, quando foram ouvidas 25 instituições, além de ministros de Estado e cientistas. Alguns magistrados rasgaram o verbo em italiano, outros em inglês, alguns em alemão, quase todos em latim. E usaram poetas, como Chico. Cármen Lúcia e Ayres Britto praticamente recitaram juntos “A saudade é o revés de um parto / é arrumar um quarto / de um filho que já morreu”.
 
Procuradora-geral no governo Itamar Franco, Cármen Lúcia foi lapidar: “O útero é o primeiro berço de todo ser humano. Quando o berço se transforma em pequeno esquife, a vida se entorta”. Acrescentou no seu voto um personagem até então não mencionado, o pai da criança, e por isso foi o único parecer que emocionou Rosivaldo, personagem do documentário Uma História Severina, da antropóloga Debora Diniz e da jornalista Eliane Brum. Rosivaldo é marido de Severina e ambos travaram uma batalha de sete meses para abortar um feto anencéfalo por liminar em 2005. Estavam os dois e o único filho na plateia, vindos de Chã Grande, no brejo pernambucano, trazidos pela Anis – Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero.
 
Às 18h, Ricardo Lewandowski toma o microfone para fechar o primeiro dia de votação com voto contrário aos anteriores. O carioca bate o martelo em que “não é dado aos integrantes do Judiciário promover inovações no ordenamento normativo como se parlamentares eleitos fossem”. Essa atribuição, diz ele, caberia ao Congresso, “que nunca fez parecer sobre incluir o feto anencéfalo entre os abortos permitidos”. Peluso, que dessa vez deixara o computador de lado para prestar evidente atenção ao voto, encerrou os trabalhos e anunciou a segunda rodada no dia seguinte, a partir das 14h.
 
Antes de se retirar pelos fundos em direção ao gabinete, Marco Aurélio desce do tablado para dar entrevistas e cumprimentar os plantadores de brócolis Rosivaldo e Severina. Aproveita e comenta o que já corria na rede: “Acabaram de representar contra mim!” Falava da abertura de processo por crime de responsabilidade requerida por parlamentares das bancadas evangélica e católica do Congresso a Sarney alegando que Marco Aurélio emitira juízo de valor em entrevistas dadas ao SBT e à Veja, em 2008, sobre o aborto de fetos anencéfalos. Teria, com isso, antecipado seu voto no julgamento. “Se precisar de advogado, estou aqui”, prontificou-se Luís Roberto Barroso, também defensor de Cesare Battisti.
 
Casa de Suplicação. Bem menos concorrido que no primeiro dia, o STF, antiga Casa de Suplicação, mostrou-se esvaziado do lado de fora. A vigília de terça para quarta não se repetiu de quarta para quinta e um buzinaço econômico pela causa dos poupadores acabou embalando o voto de Ayres Britto. Sua frase que mais reverberou foi: “Se todo aborto é uma interrupção de gravidez, nem toda interrupção de gravidez é um aborto”. Mas ele também se saiu com “O grau da civilização de uma sociedade se mede pelo grau de liberdade da mulher” e “A natureza também se destrambelha”, aí copiando Tobias Barreto, uma de suas fontes alheias ao calhamaço da biblioteca. O sergipano Ayres Britto fala muita coisa de pronto e, por isso, não se conseguia a íntegra do seu discurso na internet.
 
Um desses repentes foi um aparte a Gilmar Mendes, quando este afirmou, coçando o gogó, que “as entidades religiosas são quase que colocadas no banco dos réus, como se estivessem a fazer algo indevido”. Gilmar disse que os espíritas deveriam participar do debate, no que foi aplaudido visualmente pelo representante da Associação Jurídico-Espírita de Minas Gerais, e que “é preciso ter muito cuidado com faniquitos anticlericais”, porque “daqui a pouco nós talvez tenhamos a supressão do Natal, a revisão do calendário gregoriano ou a demolição do Cristo Redentor”. Alguns da plateia riram, mas silenciaram com o aparte de Britto: “O Cristo in natura talvez valha mais que o Cristo pasteurizado”.
 
Gilmar não votou contra o direito de aborto de anencéfalo, mas a favor, por entender não parecer tolerável que se imponha à mulher tamanho ônus na falta de um quadro legal para resolver a questão. Sua ressalva disse respeito ao atendimento médico dessa mulher, dado que seu vizinho de mesa, Celso de Mello, também destacou. Celso, avesso a computadores, tinha umas 30 pastas de papel in natura atrás de si com faixas escritas STF amarrando-as todas.
 
Na cabeceira da Corte, em seu provável último julgamento antes de entregar o posto a Ayres Britto no Dia do Índio, Cezar Peluso clarificou uma posição pré-sabida, a de que seria voto contra nesse julgamento. Por diferentes motivos: porque “o feto é sujeito de direito, e não coisa nem objeto de direito alheio”, porque “não é possível detectar o grau de anencefalia e outras deformidades graves”, porque a gravidez de anencéfalo “não é sofrimento injusto, como a gravidez fruto do estupro”, porque “é assombrosa a semelhança entre aborto de anencéfalo e prática eugênica”. Atropelando algumas últimas letras, classificou a situação como “lamentável, não podendo sequer encerrar dizendo que a douta maioria tinha razão”.
 
Ainda se seguiria uma fase tensa, com os ministros discutindo se seria o caso de incluir regras para a implementação da decisão, como um “desde que a mulher seja atendida por três médicos, quatro até”, quando o relator afirmou que a maioria já havia decidido pela liberação da interrupção da gravidez de feto sem cérebro. Assim apenas. A Peluso restou ler o acórdão. Não sem antes ouvir os berros de Maria Angélica de Oliveira, autointitulada participante de uma associação de espíritas, que, sentada na primeira fila, chamava os defensores da interrupção de assassinos. Altivos, em ordem regimental, lá se foram os dez com seus capinhas esvoaçantes a tiracolo.
 
 
 
ÚLTIMO SEGUNDO – 19 de abril

‘Combate ao jogo do bicho é hipocrisia’, diz oposição

iG revelou jogatina em frente ao Planalto, Senado e ministérios. Governistas desconversam sobre alcance da CPI e culpam polícia

Fred Raposo
 
O líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR), classificou esta terça-feira como “hipocrisia” as ações da polícia para combater o jogo do bicho no Brasil. “Na realidade isto não existe. O que há é uma complacência do governo Dilma Rousseff em relação ao jogo do bicho, que corre solto na Esplanada”, afirmou o tucano.
 
Em reportagem publicada esta terça-feira, o iG mostrou que há bancas do jogo de azar funcionando nas franjas do governo federal, com apontadores atuando sem fiscalização à luz do dia em frente ao Palácio do Planalto, Senado e ministérios. “Brasília deveria dar o exemplo, uma vez que a sua polícia tem condições superiores a de outras unidades da federação”, completou Dias.
 
Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o problema do jogo de azar vai além das bancas de aposta. “O bicho está enraizado na cultura brasileira. Existe em frente ao Planalto e nos fundos da igrejinha de Vila Risonha de Santo Antônio da Manga de São Romão”, compara, em tom de ironia.
 
“O problema é que, além dos apontadores, existe uma rede crescente ligada a outras áreas criminosas, que envolve desde contrabando ao narcotráfico e armas. Cria-se um comércio que divide o país em áreas de negócios ilícitos para capturar o Estado para o crime”, ressalta Alencar.
 
Em Brasília, a polícia investiga a ligação dos bicheiros com os chefões do jogo no Rio de Janeiro e com o empresário de jogos de azar em Goiás Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Cachoeira está preso desde fevereiro e é um dos pivôs da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará sua ligação com parlamentares como o senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
 
Congressistas da base, no entanto, evitaram relacionar o trabalho da CPI com investigações sobre o jogo de azar. “Tem que cobrar da polícia. Ela é a responsável por coibir o jogo do bicho, que é uma atividade ilegal”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que desconversou sobre a função da CPI. “Uma coisa não tem a ver com a outra. Tudo que estiver da porta da Câmara para fora é competência da polícia”, disse.
 
O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (BA), afirmou que só após a CPI ser instaurada é que seus integrantes definirão o alcance das investigações. “A polícia no Brasil tem tomado ações, tanto é que tem gente presa por conta disso. Não compete a mim, não sou da polícia nem caçador de banca do jogo do bicho”, disse o petista. “Também não sou de previsão. A CPI vai ser instalada e então montará a sua pauta. Quem a CPI vai chamar, os membros da CPI é que vão aprovar”, concluiu.
 
 

 

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